Decreto n.º 11982, de 28 de julho

Declara sem efeito o disposto no § 4.º do artigo 2.º do Decreto n.º 11879, na parte referente aos vencimentos que eram atribuídos aos funcionários que constituem a comissão criada pelo referido decreto, os quais mantêm as categorias que tinham à data do mesmo decreto e sem aumento de vencimentos