Diário do Govêrno n.º 163/1926, Série I de 1926-07-28

Autoriza os portadores de passaportes concedidos nos termos do Decreto n.º 9672, que não tenham cumprido o prescrito na alínea e) do n.º 1.º do artigo 7.º do mesmo decreto, a poderem fazer perante o respectivo govêrno civil a justificação dos motivos de fôrça maior que porventura os tenham impedido de voltar ao País no prazo de noventa dias, ficando assim dispensados de fazer essa justificação perante os tribunais e isentos de qualquer responsabilidade criminal

Torna extensivo aos oficiais superiores de cavalaria em serviço na guarda nacional republicana a doutrina do artigo 82.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo Decreto n.º 10449

Reintegra no serviço activo do exército o coronel do corpo do estado maior, na situação de reforma, João de Almeida

Determina que continuem em vigor as disposições constantes do artigo 7.º da Lei n.º 1763, no que respeita aos anos económicos posteriores ao de 1919-1920

Abre um crédito, que será inscrito no orçamento do Ministério que vigorou para 1925-1926, no capítulo 15 º, reforçando a dotação do artigo 153.º «Melhorias de vencimentos»

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar com a organização do cadastro a propriedade rústica

Extingue o actual Conselho Superior de Instrução Pública e cria, em sua substituïção, outra organização com o mesmo título, que funcionará nos termos do presente decreto

Declara sem efeito o disposto no § 4.º do artigo 2.º do Decreto n.º 11879, na parte referente aos vencimentos que eram atribuídos aos funcionários que constituem a comissão criada pelo referido decreto, os quais mantêm as categorias que tinham à data do mesmo decreto e sem aumento de vencimentos