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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 11981, de 28 de julho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o actual Conselho Superior de Instrução Pública e cria, em sua substituïção, outra organização com o mesmo título, que funcionará nos termos do presente decreto
TEXTO