Decreto n.º 12/89, de 13 de abril

Decreto n.º 12/89

de 13 de Abril

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado, para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), celebrado em Lisboa a 7 de Abril de 1988, cujos textos originais, em português e em inglês, vão anexos ao presente decreto.

Art. 2.º É revogado o Decreto do Governo n.º 3/85, de 22 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Luís Fernando Mira Amaral.

Ratificado em 30 de Março de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Março de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, a seguir designada «UNIDO», e o Governo da República Portuguesa, a seguir designado «Governo»:

Preocupados com a premência de acelerar o desenvolvimento industrial dos países em vias de desenvolvimento;

Reconhecendo a oportunidade e a importância de um crescente apoio e a assistência a esse desenvolvimento;

Referindo, em particular, o anterior Protocolo, assinado em Viena em 17 de Dezembro de 1984 entre o Governo e a UNIDO, estabelecida como organização autónoma das Nações Unidas pelas resoluções 2089(XX) e 2152(XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

As duas Partes resolvem cooperar na realização de programas de desenvolvimento industrial em benefício dos países em vias de desenvolvimento, com especial ênfase nos de língua oficial portuguesa.

Artigo 2.º

1 - Tais programas abrangerão, entre outras, as seguintes áreas na actividade industrial:

a) Desenvolvimento de recursos humanos;

b) Ciência e tecnologia;

c) Desenvolvimento e transferência de tecnologia;

d) Indústria e actividades relacionadas com a indústria, tais como infra-estruturas industriais, gestão fabril, nomeadamente das PME, estudos de factibilidade e manutenção industrial;

e) Estudos de oportunidades industriais e promoção do investimento;

f) Produção e consumo de energia e gestão energética.

2 - Nos vários campos de actividade referidos no número anterior, a cooperação poderá ser efectuada por um ou mais dos seguintes processos de actuação:

a) Intercâmbio de informação técnico-científica;

b) Serviço de consultadoria;

c) Preparação de estudos globais ou sectoriais e ou propostas de actuação sujeitas a consideração das Partes;

d) Seminários e simpósios, visitas de estudo e acções de formação;

e) Cooperação internacional decorrente do sistema de consultas;

f) Quaisquer outros meios que sejam mutuamente considerados como aconselháveis e benéficos para os países em vias de desenvolvimento.

Artigo 3.º

Com base nos programas identificados no n.º 1 do artigo 2.º, compete à UNIDO:

a) Identificar os projectos que se prestem a uma cooperação entre as duas Partes;

b) Examinar com o Governo o modo de executar tais projectos, com a maior eficiência, em benefício dos países recipiendiários;

c) Administrar e orientar a execução dos projectos conjuntamente seleccionados e assegurar que estes sejam efectiva e eficazmente executados;

d) Apresentar regularmente ao Governo relatórios de acordo com as disposições do sistema de avaliação da UNIDO;

e) Enviar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as publicações periódicas que possibilitem ao Governo o exercício das suas atribuições no âmbito deste Protocolo;

f) Acolher continuamente, para apreciação e eventual inclusão no seu registo de candidatos qualificados, candidaturas de todas as categorias profissionais que lhe sejam apresentadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º

1 - No âmbito dos programas identificados no n.º 1 do artigo 2.º, compete ao Governo:

a) Fornecer os especialistas e a tecnologia necessários à eficaz execução dos projectos conjuntamente seleccionados pelas Partes, de acordo com as regras e processos das Nações Unidas e com o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessário;

b) Assegurar, sempre que solicitado, a divulgação pública das necessidades da UNIDO em tecnologia e especialistas qualificados através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que funcionará como órgão nacional centralizador da execução do presente Protocolo.

2 - No que concerne especificamente a programas de formação, compete ao Governo:

a) Estabelecer mecanismos que facilitem a colocação de bolseiros;

b) Alargar o acesso dos países em vias de desenvolvimento aos meios de treinamento existentes em Portugal;

c) Assegurar que as entidades implicadas organizem programas de treino nos moldes mutuamente acordados.

Artigo 5.º

1 - No âmbito deste Protocolo, a UNIDO e o Governo poderão acordar na necessidade de troca de notas de entendimento sectoriais que orientem a actuação das Partes na identificação, preparação e execução de acções conjuntas em domínios relevantes para o desenvolvimento industrial dos países em vias de desenvolvimento.

2 - A UNIDO e o Governo estabelecerão uma comissão conjunta, a quem cabe, com funções consultivas, estudar e reportar as matérias relativas à implementação e à execução deste Protocolo.

3 - A comissão reunir-se-á uma vez por ano, em local mutuamente acordado, de preferência em Viena ou Lisboa, a fim de analisar o desenvolvimento dos programas e projectos em curso, de promover o intercâmbio de informações sobre as intenções de cada uma das Partes quanto à execução deste Protocolo e de concluir um plano de trabalho conjunto para o biénio seguinte.

4 - A representação do Governo compete a elementos do Instituto para a Cooperação Económica/Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Gabinete de Estudos e Planeamento/Ministério da Indústria e Energia, podendo, sempre que for julgado conveniente, ser alargada a outras entidades, consoante as matérias em análise.

Artigo 6.º

Todas as decisões sobre financiamento serão tratadas projecto a projecto, segundo as normas e processos financeiros de cada uma das Partes. O financiamento de acções de assistência pelo Governo poderá ser canalizado através do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial e será considerado como contribuição para fim específico.

Artigo 7.º

Este Protocolo poderá ser rescindido por cada uma das Partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A rescisão, porém, não afectará as acções iniciadas antes da notificação.

Artigo 8.º

Este Protocolo entrará em vigor a partir do momento em que por ambas as Partes estejam cumpridas as formalidades constitucionais.

Feito em Lisboa, aos 7 de Abril de 1988, nas versões portuguesa e inglesa, prevalecendo esta em caso de dúvidas sobre a sua interpretação.

Pelo Governo Português:

José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial:

(Assinatura ilegível), Director-Geral.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED NATIONS INDUSTRIAL DEVELOPMENT ORGANIZATION.

The United Nations Industrial Development Organization, hereinafter called «UNIDO», and the Government of the Portuguese Republic, hereinafter called «Government»:

Concerned with the need to accelerate the industrial development of the developing countries;

Recognizing the need for and importance of increased assistance to such development;

Recalling the Memorandum of Understanding concluded in Vienna on 17 December 1984 between the Government and UNIDO established as an autonomous organization within the United Nations by resolutions 2089(XX) and 2152(XXI) of the General Assembly of the United Nations;

agree as follows:

Article I

The two parties have agreed to co-operate in carrying out industrial development programmes for the benefit of the developing countries, with special emphasis on those having Portuguese as their official language.

Article II

1 - These programmes should cover, among others, the following industrial areas:

a) Development of human resources;

b) Science and technology;

c) Development and transfer of technology;

d) Industry and correlative industrial activities such as industrial infrastructure, management of industrial enterprises, namely small and medium-sized ones, feasibility studies and industrial maintenance;

e) Industrial opportunities studies and investment promotion; and

f) Production and consumption of energy and management of energy.

2 - On the basis of the above-listed programmes, co-operation should be carried out in one or more of the following ways:

a) Exchange of technical and scientific data;

b) Consulting services;

c) Preparation of either global or sectoral studies and or project proposals subject to consideration by both parties;

d) Seminars and symposia, study tours, training programmes;

e) International co-operation resulting from the system of consultations; and

f) Any other means which might be mutually considered as advisable and efficient for the benefit of the developing countries.

Article III

On the basis of the programmes listed in paragraph 1 of article II, UNIDO shall:

a) Identify the projects which could lead to co-operation between the two parties;

b) Discuss with the Government the ways in which those projects may be carried out most efficiently for the benefit of the recipient countries;

c) Administer and co-ordinate the implementation of the jointly selected projects and ensure that they are effectively and efficiently implemented;

d) Submit to the Government regular reports in accordance with the principles and practices of the UNIDO evaluation system;

e) Send to the Ministry of Foreign Affairs periodic publications which may help the Government in the exercise of its functions as referred to under the terms of this Memorandum of Understanding; and

f) Accept, on a continuing basis, for appraisal and possible inclusion on its roster, suitable qualified candidates from all professional categories, who might be submitted through the Ministry of Foreign Affairs.

Article IV

1 - On the basis of the programmes listed in paragraph 1 of article II, the Government shall:

a) Provide the relevant expertise and technology required for the effective implementation of the jointly selected projects, in accordance with the relevant rules and procedures of UNIDO and with the assistance of the Ministry of Foreign Affairs, as necessary; and

b) Ensure, whenever requested, that the public is made aware of UNIDO's requirements for technology and qualified professionals through the Ministry of Foreign Affairs, which will be the co-ordinating national service in charge of the implementation of the present Memorandum of Understanding.

2 - With specific regard to training programmes, the Government shall:

a) Provide a mechanism to facilitate the placement of fellows;

b) Expand the access of the developing countries to Portuguese training facilities; and

c) Ensure that the relevant institutions carry out training programmes along the lines mutually agreed upon.

Article V

1 - Within the scope of the present Memorandum of Understanding, UNIDO and the Government may agree upon the necessity of exchanging sectoral notes of understanding with a view to co-ordinating the work carried out by the parties in respect of the identification, preparation and implementation of joint actions relevant for the industrial promotion of the developing countries.

2 - UNIDO and the Government shall establish a joint commission which shall act in an advisory capacity to study and report on matters relating to the implementation of the present Memorandum of Understanding.

3 - The joint commission shall meet regularly once a year in such places as may be mutually selected for each meeting, preferably Vienna or Lisbon, for the purpose of examining the development of the programmes and projects in the process of execution, and promoting the exchange of data relating to the intensions of each party in respect of the implementation of the present Memorandum of Understanding. The joint commission shall also establish and complete a programme of work for the ensuing two years.

4 - The delegation of the Government shall be composed of members from the Institute for the Economic Co-operation/Ministry of Foreign Affairs and from the Studies and Planning Board/Ministry of Industry and Energy and, whenever the matters under examination so require, it may be extended to members from other departments.

Article VI

Any decision concerning financing shall be dealt with on a project-by-project basis, in accordance with the applicable rules and financial procedures of each party. Government financing of technical co-operation activities may be channelled through the Industrial Development Fund and, if so, may be considered a special purpose contribution.

Article VII

This Memorandum of Understanding may be terminated by either party by giving six months notice in writing. Such termination, however, shall not affect projects in process which started before the notice of termination was given.

Article VIII

This Memorandum of Understanding shall enter into force on the date on which UNIDO is notified in writing by the Government that the constitutional formalities of the Portuguese Republic have been completed.

Signed at Lisbon, on the 7th day of April 1988, in two original copies in the english language.

For the Government of the Portuguese Republic:

José Manuel Durão Barroso, Secretary of State for Co-Operation.

For the United Nation Industrial Development Organization:

(Illegible signature), Director-General.