Decreto n.º 12011, de 2 de agosto

Manda inscrever no orçamento da receita e despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma verba correspondente à receita arrecadada a favor do Fundo Nacional de Assistência que excedeu a previsão orçamental do ano económico de 1924-1925