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Decreto n.º 12014
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Ato Original
Decreto n.º 12014, de 2 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Nota:
Por lapso o emissor não consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 167/1926, Série I de 1926-08-02
Data de Publicação:
1926-08-02
SUMÁRIO
Reduz os prazos a que se referem os artigos 392.º e 393.º, § único, do decreto n.º 4560
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