Decreto n.º 12021, de 2 de agosto

Reduz a seis dias o prazo que deve mediar entre a convocação e a reünião da assemblea geral do Banco Nacional Ultramarino que tem de pronunciar-se sôbre a convenção negociada entre o Alto Comissário da República e governador geral de Angola e o govêrno do Banco Nacional Ultramarino