Decreto n.º 12024, de 3 de agosto

Permite a importação, fabrico, venda e uso de acendedores portáteis e isqueiros de quaisquer tipos - Fixa a taxa do imposto do sêlo a pagar pelo uso de acendedores e isqueiros - Considera também descaminho a venda, uso ou simples detenção de quaisquer cordões próprios para isca, não selados