Diário do Govêrno n.º 168/1926, Série I de 1926-08-03

Rectificações ao decreto n.º 11991 (reorganização dos serviços judiciais)

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 12013, que promulga várias disposições sôbre nomeação de juízes de direito

Permite a importação, fabrico, venda e uso de acendedores portáteis e isqueiros de quaisquer tipos - Fixa a taxa do imposto do sêlo a pagar pelo uso de acendedores e isqueiros - Considera também descaminho a venda, uso ou simples detenção de quaisquer cordões próprios para isca, não selados

Determina a forma da cobrança do imposto de fabricação de fósforos

Altera o n.º 3.º do § 7.º e o § 8.º do artigo 179.º do regulamento orgânico das brigadas da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10062

Substitui a redacção do artigo 4.º do decreto n.º 6350, artigo referente ao adjunto do encarregado do gabinete de física médica do Hospital da Marinha

Dissolve a flotilha de operações constituída pela portaria n.º 4657

Regula a situação de pessoal auxiliar contratado e assalariado que prestava serviço na comissão administrativa das casas económicas da cidade de Lisboa

Determina que os prédios concluídos das casas económicas de Lisboa e Pôrto e destinados a habitações particulares sejam vendidos em hasta pública por intermédio do Ministério das Finanças

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos débitos mais urgentes da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado

Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a satisfazer pelo crédito extraordinário aberto pelo decreto n.º 12030 as dívidas por fornecimentos provenientes de adjudicações devidamente autorizadas, mas feitas sem esperar a celebração de contratos, em virtude de urgentes necessidades de exploração dos mesmos Caminhos de Ferro

Determina que a secção dos serviços de justiça e cultos da Repartição do Pessoal Civil do Ministério das Colónias passe a formar uma secção autónoma dirigida por um juiz de 1.ª instância das colónias - Extingue a secção judicial do Conselho Colonial - Cria junto do Ministério o Conselho Superior Judiciário das Colónias e regula o seu funcionamento

Estabelece os requisitos a que devem satisfazer os governadores de distrito nas colónias, cuja nomeação será feita pelo Ministro, sob proposta do govêrno da colónia