Decreto n.º 12031, de 3 de agosto

Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a satisfazer pelo crédito extraordinário aberto pelo Decreto n.º 12030 as dívidas por fornecimentos provenientes de adjudicações devidamente autorizadas, mas feitas sem esperar a celebração de contratos, em virtude de urgentes necessidades de exploração dos mesmos Caminhos de Ferro