Decreto n.º 12032, de 3 de agosto

Determina que a secção dos serviços de justiça e cultos da Repartição do Pessoal Civil do Ministério das Colónias passe a formar uma secção autónoma dirigida por um juiz de 1.ª instância das colónias - Extingue a secção judicial do Conselho Colonial - Cria junto do Ministério o Conselho Superior Judiciário das Colónias e regula o seu funcionamento