Decreto n.º 12043, de 5 de agosto

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a proceder à emissão de 777778 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, do juro anual de 7 por cento, garantidas pela consignação legal e especial da parte necessária da anuïdade a cobrar do Estado por fôrça do empréstimo que o mesmo Banco fez à província de Angola ao abrigo da lei n.º 1131 e decreto n.º 172 do Alto Comissário de Angola