Diário do Govêrno n.º 170/1926, Série I de 1926-08-05

Determina que o pagamento das melhorias de vencimentos aos funcionários das administrações dos concelhos continue a ser feito pelo Estado até o fim de Dezembro de 1926, devendo porém as câmaras municipais reembolsar o Estado das quantias por êste pagas até 30 de Junho de 1927

Permite que o cartório pelo qual hão-de correr os serviços relativos ao processo pendente no 5.º juízo criminal e relativo à fabricação de notas do Banco de Portugal, chapa «Vasco da Grama», possa instalar-se e funcionar no local onde tem corrido a instrução preparatória do processo e determina que o escrivão respectivo não se ocupe dos outros serviços do seu cartório, que serão desempenhados pelo ajudante

Fixa o prazo de cento e vinte dias para os ministros da religião católica, a quem se refere o artigo 19.º do decreto com fôrça de lei n.º 11887, requererem ao Ministro da Justiça e dos Cultos o reconhecimento do direito de aposentação

Dá nova redacção ao artigo 255.º do regulamento do serviço de saúde naval

Abre um crédito a favor do Ministério da Marinha destinado a reforçar as verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1926-1927, sob as epígrafes «Subsídios a oficiais da corporação da armada» e «Rações»

Autoriza a Administração Geral das Estradas e Turismo a abrir desde já concurso em hasta pública para a grande reparação das estradas que constituem as grandes vias de comunicação do País e das que com elas se ligam e cuja reparação foi iniciada no ano económico findo

Fixa o dia 6 de Outubro de 1926 para primeiro dia de afixação obrigatória do sêlo especial da Madeira, criado pelo decreto n.º 11603, em substituïção do dia 1 de Agosto citado no artigo 1.º do mesmo decreto

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1926-1927

Concede aos governadores das colónias a faculdade de recusar a entrada ou ordenar a expulsão de nacionais quando da sua presença possam resultar graves inconvenientes, quer de ordem pública interna, quer de ordem internacional

Rectificações ao decreto n.º 11994, inserto no Diário do Govêrno n.º 165, de 30 de Julho de 1926, que regula a cultura de algodão nas colónias

Diploma legislativo colonial n.º 114 (decreto) - Regula o abono de vencimentos aos funcionários ou empregados, civis e militares, dos quadros e serviços ultramarinos, aposentados ou desligados do serviço aguardando aposentação, reformados ou julgados incapazes aguardando reforma, que tenham residência nas colónias, e bem assim aos do activo que residam em colónia diferente daquela a que pertençam

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a proceder à emissão de 777778 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, do juro anual de 7 por cento, garantidas pela consignação legal e especial da parte necessária da anuïdade a cobrar do Estado por fôrça do empréstimo que o mesmo Banco fez à província de Angola ao abrigo da lei n.º 1131 e decreto n.º 172 do Alto Comissário de Angola