Decreto n.º 12047, de 6 de agosto

Suprime o cargo de vogal delegado e secretário do Conselho do Tesouro, a que se refere o artigo 76.º do decreto n.º 10071, passando as funções de secretário a ser exercidas por um dos chefes de repartição de qualquer das Direcções Gerais do Ministério das Finanças escolhido pelo respectivo Ministro