Diário do Govêrno n.º 171/1926, Série I de 1926-08-06

Abre um crédito de 71354$00 para cumprimento das disposições dos decretos n.os 11761, 11871 e 11872

Isenta do pagamento de emolumentos e imposto do sêlo as licenças até trinta dias concedidas nos termos dos artigos 25.º e 27.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aprovado pelo decreto de 22 de Fevereiro de 1913

Suspende a execução do disposto no decreto n.º 11830, relativo aos chefes de secção

Suprime o cargo de vogal delegado e secretário do Conselho do Tesouro, a que se refere o artigo 76.º do decreto n.º 10071, passando as funções de secretário a ser exercidas por um dos chefes de repartição de qualquer das Direcções Gerais do Ministério das Finanças escolhido pelo respectivo Ministro

Altera diversos artigos das pautas de importação e exportação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11993, que regula a concessão de pensões de sangue, nos termos do decreto n.º 3632

Estabelece as percentagens de melhorias de vencimentos dos aspirantes das diversas classes da armada com o curso findo

Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e os Países Baixos

Define algumas das disposições contidas no decreto n.º 11994, que regula a cultura do algodão nas colónias

Modifica o regime cerealífero

Rectificação ao decreto n.º 12023, que estabelece o regime sôbre tipos e preços de venda de farinhas e pão