Decreto n.º 12107, de 13 de agosto

Declara sem efeito os decretos relativos à cedência à Câmara Municipal de Portalegre do edifício do extinto seminário diocesano para aquartelamento de diversas unidades do exército - Cede ao Ministério da Guerra o mesmo prédio, antigo Convento de S. Bernardo (excluindo o edifício da antiga igreja do seminário), com o seu átrio, duas moradas de casas anexas, cêrca, horta, olival e vinha, com águas nativas