Diário do Govêrno n.º 177/1926, Série I de 1926-08-13

Declara sem efeito os decretos relativos à cedência à Câmara Municipal de Portalegre do edifício do extinto seminário diocesano para aquartelamento de diversas unidades do exército - Cede ao Ministério da Guerra o mesmo prédio, antigo Convento de S. Bernardo (excluindo o edifício da antiga igreja do seminário), com o seu átrio, duas moradas de casas anexas, cêrca, horta, olival e vinha, com águas nativas

Prorroga na comarca da Ilha do Pico os prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais que devem funcionar naquela comarca durante o ano judicial de 1926

Rectificações aos decretos n.os 12053 e 12058, relativos a refôrço de verbas do orçamento do Ministério para 1925-1926

Rectificação ao decreto n.º 12097, que remodela as disposições do decreto n.º 5571, relativas aos vencimentos e ajudas de custo do pessoal da armada em serviço no estrangeiro

Determina que as importâncias de 1/4 por cento a que se refere a alínea d) do artigo 40.º do decreto n.º 4626 sejam cobradas por meio de estampilhas fiscais coladas no talão do impresso (modêlo n.º 7) do decreto n.º 783, pela forma indicada no decreto n.º 3187

Torna público terem os Governos Português e Espanhol concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, excluindo dêste acôrdo os passaportes dos súbditos espanhóis para as colónias portuguesas e os dos cidadãos portugueses para as colónias espanholas e zona espanhola de Marrocos

Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião e Protocolo anexo

Extingue o Conselho Colonial e cria junto do Ministério das Colónias o Conselho Superior das Colónias - Regula a sua constituïção, atribuïções e funcionamento

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição da Contabilidade Colonial, durante quatro meses em cada ano - Determina que diversas despesas respeitantes à mesma Repartição passem a constituir encargo de todas as colónias

Abre um crédito de 12500000$00 para refôrço dos depósitos das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, India, Macau e Timor na Caixa Geral de Depósitos