Decreto n.º 12109, de 13 de agosto

Determina que as importâncias de 1/4 por cento a que se refere a alínea d) do artigo 40.º do decreto n.º 4626 sejam cobradas por meio de estampilhas fiscais coladas no talão do impresso (modêlo n.º 7) do decreto n.º 783, pela forma indicada no decreto n.º 3187