Decreto n.º 12119, de 16 de agosto

Determina que sejam definitivamente cedidos à Câmara Municipal do concelho de Olhão os edifícios das antigas residências do pároco e sacristão, com os respectivos quintais e mais pertenças, das freguesias de Moncarapacho e de Olhão, para instalação das escolas oficiais de ensino primário geral, habitação dos respectivos professores e conjuntamente para quaisquer serviços de reconhecida utilidade social