Diário do Govêrno n.º 179/1926, Série I de 1926-08-16

Promulga várias disposições sôbre os serviços das repartições públicas

Determina que sejam definitivamente cedidos à Câmara Municipal do concelho de Olhão os edifícios das antigas residências do pároco e sacristão, com os respectivos quintais e mais pertenças, das freguesias de Moncarapacho e de Olhão, para instalação das escolas oficiais de ensino primário geral, habitação dos respectivos professores e conjuntamente para quaisquer serviços de reconhecida utilidade social

Reduz a 1 por mil a taxa do imposto do sêlo a pagar pelas companhias concessionárias da construção e exploração de caminhos de ferro nas colónias portuguesas sôbre o valor nominal das obrigações que emitirem, calculado nos termos da observação 9.ª do capítulo «Observações», anexo à tabela do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039

Manda submeter a novas juntas médicas de revisão os antigos operários do fabrico de fósforos que, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 10757, foram presentes às juntas médicas e que pelas mesmas foram julgados aptos e esperados

Cria no pôrto do Douro e de Leixões um imposto de cais de 1 por mil sôbre o valor, aceite pelas alfândegas, das mercadorias submetidas a despacho de importação e exportação na sede da Alfândega do Pôrto e na delegação em Leixões - Isenta dêste imposto as mercadorias em regime de trânsito ou de reexportação

Aprova a convenção anexa ao presente decreto e assinada em 3 de Agosto de 1926 pelo Alto Comissário da República em Angola e pelo governador do Banco Nacional Ultramarino - Convenção a que se refere o decreto supra

Substitui o sistema monetário da província de Angola

Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos, prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários

Elimina o artigo 290.º do regulamento orgânico das brigadas da armada

Determina que cesse a admissão de praças nas condições do decreto n.º 11060 - Mantém às praças já admitidas as regalias no mesmo decreto exaradas

Suspende os efeitos do concurso para provimento dos lugares vagos de subdelegado e guarda-mor substitutos