Decreto n.º 12129, de 17 de agosto

Reconhece a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos actuais terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam naquele Ministério as funções inerentes àquele cargo - Coloca os referidos funcionários nos quadros do pessoal administrativo dos Ministérios onde prestem serviço, ficando adidos com a categoria de chefes de secção