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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12157, de 20 de agosto
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que transitem para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, constituindo pessoal do quadro do mesmo Instituto, os funcionários da extinta secretaria da Faculdade de Direito de Coimbra, que se encontram na situação de disponibilidade