Diário do Govêrno n.º 183/1926, Série I de 1926-08-20

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 68350$00 para refôrço da verba descrita no artigo 29.º, «Despesas imprevistas de ordem pública»

Confia à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a guarda e conservação do arquivo da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, dissolvida pelo decreto n.º 11711

Determina como de futuro deverá ser feito o provimento das vagas dos chefes das repartições de finanças dos bairros e concelhos do País

Regula o provimento dos lugares de aspirante das alfândegas

Manda passar ao estado de completo armamento o navio escola Sagres

Abre um crédito para refôrço do orçamento para 1926-1927, no capítulo 7.º, «Pessoal além do quadro e adido», e no capítulo 9.º, «Melhorias de vencimentos ao pessoal interno»

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 12116 (abonos aos desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos)

Regula o provimento das vagas dos juízes de direito das colónias

Fixa o prazo em que devem ser enviados à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal os documentos relativos à recondução dos professores do quadro provisório das escolas móveis, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 11062

Fixa o prazo para a realização das matrículas dos alunos nos liceus

Anula o concurso de livros para o ensino secundário, aberto pela portaria de 3 de Setembro de 1925, e dissolve a comissão respectiva - Determina que os conselhos escolares dos liceus escolham livremente os livros a adoptar para o ano de 1926-1927, devendo essa escolha recair sòmente em obras de autores, proprietários ou editores portugueses

Determina que transitem para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, constituindo pessoal do quadro do mesmo Instituto, os funcionários da extinta secretaria da Faculdade de Direito de Coimbra, que se encontram na situação de disponibilidade