Decreto n.º 12159, de 21 de agosto

Permite a importação e reexportação temporária de cascaria estrangeira e a reexportação do vasilhame por alfândega diferente daquela por onde foi importado e bem assim a reimportação do vasilhame nacional desarmado e armado que tenha sido exportado com uvas, mosto, vinho e seus derivados para as colónias portuguesas ou para o estrangeiro