Diário do Govêrno n.º 184/1926, Série I de 1926-08-21

Extingue os lugares de consultores jurídicos privativos de cada Ministério

Permite a importação e reexportação temporária de cascaria estrangeira e a reexportação do vasilhame por alfândega diferente daquela por onde foi importado e bem assim a reimportação do vasilhame nacional desarmado e armado que tenha sido exportado com uvas, mosto, vinho e seus derivados para as colónias portuguesas ou para o estrangeiro

Declara nulo de pleno direito o decreto n.º 10390, que suspendia até resolução parlamentar o acôrdo de 4 de Agosto de 1924 celebrado entre o Govêrno Português e a Companhia dos Tabacos de Portugal

Promulga a organização das armas e serviços do exército

Fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre a promoção dos oficiais

Regula a constituïção do Conselho Superior de Promoções

Fixa a gratificação de comando ou comissão a abonar pelo exercício dos cargos criados pelo decreto n.º 11856 (reorganização do exército metropolitano)

Cria nas regiões militares e no govêrno militar de Lisboa o lugar de segundo comandante

Abre um crédito para a compra de um terreno denominado Corte do Lôbo, em Alverca, onde se acha instalado o Parque de Material Aeronáutico

Substitui uma epígrafe inscrita no capítulo 27.º da despesa extraordinária do Ministério para 1926-1927, pela seguinte rubrica: «Melhoramentos e novas instalações na rêde telefónica e telegráfica militar»

Regula as licenças especiais para estudos concedidas a praças do exército

Reintegra no serviço activo do exército o tenente de cavalaria, na situação de reforma, Teófilo Duarte

Aprova o regulamento do Depósito de Publicações do Ministério, em substituïção do aprovado pela portaria n.º 4625

Regula a promoção a primeiro tenente engenheiro construtor naval

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento da garantia de juros da linha férrea de Salamanca à fronteira de Portugal, relativa aos anos de 1922-1923 e 1923-1924, em harmonia com o acórdão arbitral de 28 de Julho de 1926