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Decreto n.º 12211
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Ato Original
Decreto n.º 12211, de 28 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 190/1926, Série I de 1926-08-28
Data de Publicação:
1926-08-28
SUMÁRIO
Isenta do pagamento de direitos aduaneiros todas as publicações que, para cumprimento da Convenção especial literária e artística entre Portugal e o Brasil, forem enviadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro
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