Decreto n.º 12220, de 30 de agosto

Regula a utilização do fundo especial para melhoramentos aconselháveis ao desenvolvimento e boa execução dos serviços da Direcção Geral das Indústrias, a que se referem os decretos n.os 8332, 9656 e outros, bem como da receita proveniente da aferição de pesos e medidas