Decreto n.º 12242, de 1 de setembro

Garante aos oficiais do exército que foram ou venham a ser requisitados para desempenhar serviços técnicos no organismo da Expansão Económica do Ministério dos Negócios Estrangeiros as suas anteriores colocações e bem assim a totalidade dos seus vencimentos e melhorias que perceberiam como se continuassem prestando serviço nas unidades respectivas a que pertencem