Decreto n.º 12243, de 2 de setembro

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1926-1927 sob as rubricas «Segurança pública - Polícia de investigação criminal - Pessoal em serviço» e «Melhoria de vencimentos do pessoal do Ministério e estabelecimentos civis dêle dependentes»