Diário do Govêrno n.º 194/1926, Série I de 1926-09-02

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1926-1927 sob as rubricas «Segurança pública - Polícia de investigação criminal - Pessoal em serviço» e «Melhoria de vencimentos do pessoal do Ministério e estabelecimentos civis dêle dependentes»

Determina que na hipótese prevista pelo artigo 38.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913, e bem assim noutras análogas em que haja despacho de pronúncia, o funcionário seja suspenso de exercício, mas perceba apenas vencimento de categoria com as melhorias competentes até julgamento final

Torna extensivo aos portos do Douro e Leixões o abatimento de 25 por cento no pagamento do imposto de comércio marítimo relativo à baldeação de mercadorias transportadas em navios de carreira que tenham o seu terminus em Lisboa

Regula a forma do abono e pagamento dos vencimentos dos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou reforma e dos das praças reformadas da mesma guarda

Cria um fundo permanente de fardamento na guarda fiscal

Cria junto do estado maior do exército um curso de informações para coronéis

Altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864

Reintegra vários funcionários dos correios e telégrafos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12141 (abertura de um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano de 1921-1922)