Decreto n.º 12252, de 3 de setembro

Determina que os rendimentos vitalícios que resultam das operações de provisão praticadas pela Companhia Geral de Crédito Predial Português só possam ser penhorados nos casos em que o podem ser as pensões alimentícias a que se refere o n.º 9.º do artigo 815.º do Código do Processo Civil