Decreto n.º 12294

Decreto n.º 12294, de 9 de setembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 200/1926, Série I de 1926-09-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que as gratificações a que alude o artigo 23.º e seus parágrafos do Decreto n.º 12256 sejam multiplicadas pelo factor 3, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 1452

TEXTO

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