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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 12256, de 3 de setembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a organização. funcionamento e atribuïções do Conselho Superior de Instrução Pública, criado pelo decreto n.º 11981
TEXTO