Decreto n.º 12300, de 10 de setembro

Determina que, para efeitos do abono dos vencimentos de subsídio de embarque aos oficiais e de auxílio para rancho aos sargentos embarcados nos navios que constituem a flotilha ligeira durante a sua permanência em Vila Franca de Xira, sejam as referidas unidades consideradas como na situação «portos do continente sem rancho constituído»