Diário do Govêrno n.º 201/1926, Série I de 1926-09-10

Aprova o regulamento da Colónia Penal Agrícola de António Macieira

Regula a distribuïção da parte das multas que, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 12101, pertence aos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos por transgressão das leis e regulamentos fiscais

Determina que os oficiais do exército possam ser empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra quando tais serviços não sejam incompatíveis com a categoria de oficial - Regula a situação dos referidos oficiais

Regula a contagem de antiguidade de pôsto de coronel para os oficiais promovidos a êste pôsto nos termos das leis n.os 1239 e 1340

Cria na Escola Náutica o curso de comissários da marinha mercante e a cadeira de motores de combustão interna destinada ao curso de maquinistas mercantes

Determina que, para efeitos do abono dos vencimentos de subsídio de embarque aos oficiais e de auxílio para rancho aos sargentos embarcados nos navios que constituem a flotilha ligeira durante a sua permanência em Vila Franca de Xira, sejam as referidas unidades consideradas como na situação «portos do continente sem rancho constituído»

Determina que a Escola Industrial de Brotero e a Escola Comercial de Coimbra passem a constituir um só estabelecimento de ensino

Manda proceder à delimitação dos terrenos marginais que entre o caneiro de Alcântara e tôrre de Belém pertencem à Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que sejam publicados por extracto os alvarás de concessão, de transmissão e de adjudicação de concessão de minas e de nascentes de águas mínero-medicinais e as portarias respeitantes a minas e a nascentes de águas mínero-medicinais