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Decreto n.º 12296
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Ato Original
Decreto n.º 12296, de 10 de setembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 201/1926, Série I de 1926-09-10
Data de Publicação:
1926-09-10
SUMÁRIO
Regula a distribuïção da parte das multas que, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 12101, pertence aos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos por transgressão das leis e regulamentos fiscais
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