Decreto n.º 12314, de 15 de setembro

Esclarece algumas dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 11996, que faz uma nova distribuïção, pelos Ministérios das Finanças, Comércio e Comunicações e Instrução Pública, dos organismos e serviços dependentes que em 25 de Novembro de 1925 constituíam o Ministério do Trabalho