Diário do Govêrno n.º 205/1926, Série I de 1926-09-15

Autoriza o governador civil do distrito da Horta a fazer alistar até quinze indivíduos da classe civil, que satisfaçam às condições previstas no decreto n.º 9790, para transitòriamente prestarem serviço no corpo de polícia do referido distrito

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 12185, que esclarece a incidência da percentagem de 10 por cento com que o Estado contribui para os cofres a que se refere o artigo 71.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 10291

Permite a importação, sob regime da drawbach, de crepes de algodão crus que, depois de tintos ou estampados, se exportem para as nossas possessões ultramarinas

Esclarece algumas dúvidas acêrca da execução do decreto n.º 11996, que faz uma nova distribuïção, pelos Ministérios das Finanças, Comércio e Comunicações e Instrução Pública, dos organismos e serviços dependentes que em 25 de Novembro de 1925 constituíam o Ministério do Trabalho

Determina que os crimes que devem ser julgados nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 11749 são os mencionados no artigo 586.º do Código de Justiça Militar