Nova Publicação (Rectificação), de 15 de setembro

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 12185, que esclarece a incidência da percentagem de 10 por cento com que o Estado contribui para os cofres a que se refere o artigo 71.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 10291