Decreto n.º 12315

Decreto n.º 12315, de 15 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 205/1926, Série I de 1926-09-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os crimes que devem ser julgados nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 11749 são os mencionados no artigo 586.º do Código de Justiça Militar

TEXTO

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