Decreto n.º 12340, de 20 de setembro

Declara em pleno vigor a lei n.º 1801, que autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve, cuja execução, em parte, tinha sido suspensa pelo decreto n.º 11938 - Determina que o Pôsto Agrário de Sotavento do Algarve se instale com o objectivo de servir de sede a uma escola agrícola móvel