Diário do Govêrno n.º 209/1926, Série I de 1926-09-20

Insere várias disposições sôbre caça em determinados concelhos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12203, que autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na enseada da Margueira e da sua exploração industrial

Determina que os vapores das estações baleeiras terrestres que só façam a caça ao cetáceo e o seu reboque para a respectiva estação sejam considerados para todos os efeitos embarcações de pesca do alto, sendo porém obrigados a matricular maquinistas como se fôssem navios de grande cabotagem

Autoriza a admissão excepcional a exame em Outubro de 1926 dos alunos dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial de grau elementar e médio que, por motivo de perturbações escolares, não fizeram os seus exames na época de Julho do mesmo ano

Declara em pleno vigor a lei n.º 1801, que autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve, cuja execução, em parte, tinha sido suspensa pelo decreto n.º 11938 - Determina que o Pôsto Agrário de Sotavento do Algarve se instale com o objectivo de servir de sede a uma escola agrícola móvel

Promulga várias disposições atinentes a habilitar a Caixa Geral de Crédito Agrícola a poder prestar auxílio à produção agrícola nacional