Portaria n.º 4709, de 20 de setembro

Determina que os vapores das estações baleeiras terrestres que só façam a caça ao cetáceo e o seu reboque para a respectiva estação sejam considerados para todos os efeitos embarcações de pesca do alto, sendo porém obrigados a matricular maquinistas como se fôssem navios de grande cabotagem