Decreto n.º 12346, de 21 de setembro

Dá aos governadores civis poderes para exercerem a atribuïção do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 junto das corporações administrativas e demais instituïções de piedade ou beneficência privada, independentemente de processo e fora dos casos ali especificados