Diário do Govêrno n.º 210/1926, Série I de 1926-09-21

Regula a administração do hospital de Avelar, concelho de Ancião

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

Transfere dentro do orçamento de despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 uma verba para pagamento do vencimento de um praticante mandado passar à situação de disponibilidade

Determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 por cento

Dá aos governadores civis poderes para exercerem a atribuïção do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 junto das corporações administrativas e demais instituïções de piedade ou beneficência privada, independentemente de processo e fora dos casos ali especificados

Torna público terem os Países Baixos ratificado o acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Suprime as Escolas de Artes e Ofícios de Lopes Cardoso, de Miranda do Douro, e de Alfredo Le Cocq, de Freixo de Espada-à-Cinta

Suprime a Escola Industrial e Comercial da Horta e a Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António, criadas respectivamente pelos decretos n.os 9829 e 10646

Promulga a organização dos cursos médios do ensino ministrado no Instituto Comercial de Lisboa e na secção comercial do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

Fixa o quadro e vencimentos dos professores agregados das escolas industriais, de artes e ofícios e de arte aplicada, preparatórias e das escolas e aulas comerciais

Agrega à comissão encarregada da aquisição de trigo exótico, criada pelo decreto n.º 12266, um representante de cada uma das Associações Comerciais de Lisboa e Pôrto