Decreto n.º 12362, de 23 de setembro

Extingue o imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas, produtos de perfumaria e artigos de toilette - Cria, em substituïção do aludido imposto, até o fim do corrente ano económico, o imposto extraordinário de 1 (por mil) sôbre o valor para a venda dos referidos artigos