Diário do Govêrno n.º 212/1926, Série I de 1926-09-23

Proíbe possuir, dar guarida, transportar ou andar munido de furão sem a devida licença

Extingue o imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas, produtos de perfumaria e artigos de toilette - Cria, em substituïção do aludido imposto, até o fim do corrente ano económico, o imposto extraordinário de 1 (por mil) sôbre o valor para a venda dos referidos artigos

Anula uma quantia na verba orçamental consignada ao rancho da escola de recrutas - Abra um crédito para comêço da constituïção da reserva de fardamentos a que se refere o decreto n.º 12161

Rectificação ao decreto n.º 12203, novamente publicado no Diário do Govêrno n.º 209, de 20 de Setembro de 1926, que autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na enseada da Margueira e da sua exploração industrial

Aprova a nova lotação para o aviso 5 de Outubro, em completo estado de armamento

Altera algumas disposições de carácter técnico contidas no regulamento do decreto n.º 11020 (meios de salvação a bordo)

Considera de nomeação vitalícia o cargo de director geral de caminhos de ferro, criado pelo decreto n.º 11898

Fixa o quadro, vencimentos e gratificações do pessoal do Hospital Escolar

Modifica algumas rubricas orçamentais do Ministério da Instrução Pública

Rejeita o diploma do govêrno da província da Guiné n.º 307, determinando que os Iugares de recebedores de fazenda da colónia passassem a ser privativos de cada repartição de fazenda de concelho ou circunscrição

Manda realizar um inquérito leiteiro para conhecimento do estado actual e exigências da indústria dos lacticínios em Portugal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12266, que autori zou a importação de trigo exótico