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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1239, de 4 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 1239, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14541, em que era recorrente, Simplício Rodrigues Marques
TEXTO