Decreto n.º 1241, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14863, em que era recorrente, Ramiro Augusto de Sousa Brandão
Decreto n.º 1243, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14880, em que era recorrente, Ramiro Augusto de Sousa Brandão
Decreto n.º 1245, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14949, em que era recorrente, a Companhia Geral do Crédito Predial Português
Portaria n.º 284, alterando várias instruções da portaria de 1 de Abril de 1909, acêrca da escrituração e uso dos livretes de saúde estabelecidos para as praças do corpo de marinheiros
Decreto n.º 1246, aprovando o regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio das colónias portuguesas. Regulamento a que se refere o decreto supra