Decreto n.º 12390, de 29 de setembro

Põe desde já em circulação no continente e ilhas adjacentes as moedas de bronze de alumínio de $50 e 1$00, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pela lei n.º 1424, e bem assim as moedas de bronze de $20 e $10, cuja cunhagem e emissão foram autorizadas pelo decreto com fôrça de lei n.º 9718